Agravo 0001556-30.2014.5.10.0006

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO ABRANGÊNCIA DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586.453/SE E 583.050/RS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar demanda na qual se pleiteia a percepção de verbas trabalhistas e respectivos reflexos, e, como corolário, o recolhimento das contribuições incidentes sobre esse montante, pelo empregador, para a previdência complementar privada, a fim de se evitar prejuízos por ocasião da percepção da respectiva complementação de aposentadoria. No caso, o pedido não se refere à revisão de benefício previdenciário complementar ou ao pagamento de respectivas diferenças, mas, sim, à apuração dos reflexos das verbas porventura deferidas nesta ação nas contribuições devidas à instituição de previdência complementar privada. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001556-30.2014.5.10.0006. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)