Agravo 0010438-65.2013.5.12.0036

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo. Nesse contexto, a exigência de preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão caracteriza condição puramente potestativa e que obsta o direito do empregado a ser promovido. O e. TRT entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas e que dependem do cumprimento de outros requisitos, tais como disponibilidade orçamentária e deliberação da diretoria da empresa. Logo, a Corte Regional decidiu a matéria em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior. Agravo provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010438-65.2013.5.12.0036. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)