Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011461-59.2020.5.03.0098

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 24/11/2025
Data de publicação: 12/12/2025

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011461-59.2020.5.03.0098, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 24/11/2025, p. 12/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA JORNADA NOTURNA. PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011461-59.2020.5.03.0098. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)

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