Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1001854-03.2017.5.02.0465

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico da hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada em atividade insalubre, esclarece-se que o TRT afastou o direito ao adicional de insalubridade, pelo correto uso de EPI's, de modo que resultou neutralizada a insalubridade. Tal hipótese caracteriza distinção ao entendimento desta Turma, assentado no acórdão embargado. Por outro lado, para se chegar à conclusão defendida no apelo, ter-se-ia que revolver o conjunto fático-probatório apresentado, inconcebível em grau de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Não se divisa, pois, a transcendência da causa por nenhum dos indicadores, a implicar o desprovimento do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001854-03.2017.5.02.0465. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)