Embargos de Declaração 1001762-73.2020.5.02.0609

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo ao julgado, para determinar que, após 10/11/2017, o pagamento do intervalo interjornadas, observe a natureza indenizatória da parcela e se restrinja ao período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001762-73.2020.5.02.0609. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)