Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010728-54.2024.5.03.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUIRSDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que não houve impugnação quanto à negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre as prerrogativas da fazenda pública, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010728-54.2024.5.03.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)