Embargos de Declaração 0010841-55.2017.5.03.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 09/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AUTOR. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO § 8° DO ART. 535 DO CPC. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Hipótese em que a parte autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de dec…