Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010425-89.2024.5.15.0103
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ÓBICE NA SÚMULA 297 DO TST. O Tribunal Regional não dirimiu a questão com base na negociação coletiva autorizando a compensação e o trabalho nos domingos e feriados, o que atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECL…