Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001501-46.2022.5.02.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de dois dias de trabalho por dois dias de descanso, visto que instituído pela empresa de maneira unilateral, sem que existisse lei ou negociação coletiva prévia sobre a matéria. 2. O entendimento do TRT se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 3. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001501-46.2022.5.02.0025. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)