Embargos de Declaração 0000855-86.2016.5.11.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000855-86.2016.5.11.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 15/12/2025.)