Recurso de Revista com Agravo 0020576-75.2015.5.04.0123

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020576-75.2015.5.04.0123. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)