Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000811-09.2022.5.10.0802

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RETALIAÇÕES A ATESTADOS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que demonstrou que “a apresentação de atestado médico causa prejuízo ao empregado e à sua equipe, uma vez que tem como consequência a queda da avaliação coletiva, bloqueio da troca de turno com outro colega, a perda da folga aos sábados e dos prêmios concedidos”, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “nenhuma punição ou prejuízo outro restou demonstrado documentalmente no período e, muito embora outros prejuízos de pontuações, prêmios, folgas e constrangimentos com a equipe tenham sido noticiados pelo autor e pela única testemunha, a seu rogo, absolutamente nenhum evento específico relacionado ao autor restou minimamente mencionado no depoimento, mesmo porque, a testemunha confirmou não ter laborado com ele”. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000811-09.2022.5.10.0802. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 15/12/2025.)