Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010973-28.2015.5.03.0180

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE RANKING DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A divulgação de ranking de produtividade entre empregados, sem conteúdo ofensivo ou pejorativo, e sem demonstração de exposição vexatória ou humilhação pública, configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador. Inexistindo prova de constrangimento, tratamento desigual ou prejuízo à honra ou imagem do trabalhador, não se caracteriza o dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 2. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG, fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2.2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE nº 791.932/DF RG e da ADC nº 26. 2.3. No caso, inexiste elemento fático que implique “distinguishing” em relação ao decidido pelo STF , razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego ou a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010973-28.2015.5.03.0180. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 15/12/2025.)