Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011422-84.2015.5.01.0521

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte busca apenas a revisão da premissa fática consignada no acórdão ou quando pede pronunciamento a respeito de premissa fática que não é suficiente para afastar o fato eleito pelo Tribunal Regional para firmar a conclusão jurídica. Agravo conhecido e não provido, no particular. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO INTERNO. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E SETOR DE TRABALHO. CONFISSÃO DO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. Concluindo o Tribunal Regional que tanto os minutos residuais como o tempo de deslocamento interno estavam anotados nos cartões de ponto, bem como pagas todas as horas extras trabalhadas, para se chegar a conclusão diversa seria necessário revolver o conjunto probatório, o que encontra o óbice no disposto da Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no particular. 3. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . MATÉRIA FÁTICA. Tendo o Tribunal Regional consignado que ”... No tocante aos horários das 23h50min e das 00h28min, mencionados em razões de recurso, de se registrar, que sequer constam da prefacial, que faz menção, tão somente, ao início da jornada, às 00h48min” , não é possível concluir de forma diversa sem promover o reexame de fatos e provas, o que na atual fase recursal encontra o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011422-84.2015.5.01.0521. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)