Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101167-04.2017.5.01.0522

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois foi omissa no tocante as horas extras, decorrentes dos minutos residuais, especificamente, referente ao tempo de trajeto interno (deslocamento entre portaria e o setor de trabalho e vice-versa e antes e depois da batida do ponto) e que esse tempo deve ser somado aos minutos residuais consignados nos cartões de ponto, quando o resultado for superior a 10 (dez) minutos diários. 2. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que em relação ao tempo de trajeto interno de deslocamento entre portaria e setor de trabalho, caberia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que esse tempo era superior a 10 (dez) minutos diários, o que não se desincumbiu, nem a ré foi confessa nesse sentido e, a única testemunha ouvida nada dispôs a respeito, pelo que concluiu que não se há de falar em tempo à disposição do empregador referente ao tempo de trajeto interno de deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho. 3. Verifica-se, assim, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que não se há de falar em tempo de trajeto interno entre deslocamento entre portaria e setor de trabalho, pois o autor não se desincumbiu do seu ônus, a parte ré não foi confessa e a única testemunha nada esclareceu. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo conhecido e não provido, no particular. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO INTERNO. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E SETOR DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que: - Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante comprovar que o tempo de deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho era superior a 10 minutos diários, ônus do qual não se desincumbiu, já que não houve confissão da ré nesse sentido e a única testemunha ouvida nada dispôs a respeito. (§) Assim, não há que se falar em tempo à disposição da ré relativo ao deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho .-. 2. Verifica-se, portanto, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que no trajeto interno entre a portaria e o setor de trabalho demandava tempo superior a 10 (dez) minutos diários, ressalte-se fato constitutivo de seu direito. Incólumes os artigos 4º, 58, § 1º, 74, CLT e às Súmulas n.s 366 e 429, do TST. Os arestos são inespecíficos, nos termos da Súmula n. 296, item I, do TST. Agravo conhecido e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101167-04.2017.5.01.0522. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)