Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010408-70.2022.5.15.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a isenção das contribuições previdenciárias patronais transferidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, na qualidade de devedor subsidiário pelo crédito exequendo. Com efeito, conclusão adotada pelo Tribunal Regional, quanto à exigibilidade destas contribuições, tendo em vista se tratar de débito do devedor principal, revela harmonia com a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 331, VI, do TST, segundo o qual “ a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ”. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010408-70.2022.5.15.0023. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)