Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012300-86.2022.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a validade de citação realizada no estabelecimento da ré. 2. No caso concreto, assentou o Tribunal Regional que “o reclamado alega que há nulidade de citação, pois não teria identificado o nome completo da pessoa que recebeu a correspondência judicial”. Assinalou o Regional “trata-se de ônus probatório do reclamado a prova sobre o não recebimento da citação. Não se desvencilhou satisfatoriamente, no entanto, pois admite que houve entrega da citação em seu endereço”. Restou expressamente consignado no acórdão recorrido que “o aviso de recebimento consta no PJE e autoriza a clara conclusão de que houve entrega, o que sequer é impugnado”. 3. Nos termos do disposto no art. 841, § 1º, da CLT e do entendimento pacificado na Súmula 16 desta Corte, não se exige pessoalidade na citação, mas apenas que seja encaminhada ao correto endereço da demandada, como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Impera, assim, a presunção de regular citação, especialmente quando não se conduz aos autos prova em sentido diverso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012300-86.2022.5.15.0096. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)