Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100230-19.2023.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O recurso se baseia exclusivamente na alegação de divergência jurisprudencial. 2. Ocorre que os arestos transcritos desservem ao confronto de teses, porquanto oriundos de Turmas desta c. Corte, órgãos não contemplados na redação da alínea “a” do art. 896 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100230-19.2023.5.01.0284. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)