Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001366-46.2011.5.02.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas ao intervalo intrajornada, à duração da jornada e ao sobreaviso foram objeto de análise pela Corte Regional. 1.2. Com efeito, o inconformismo do recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre o ônus da prova do gozo do intervalo intrajornada no caso de trabalhadora que se ativava em jornada externa. 2.2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada, ao fundamento de que “o demandante se ativava externamente, sem sofrer fiscalização hierárquica direta e hora a hora, minuto a minuto”. 2.3. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que é do reclamante o ônus de comprovar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, nos casos de trabalho externo, ainda que compatível com fixação de jornada. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 3. SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório produzido, manteve o indeferimento das horas de sobreaviso, ao fundamento de que “o fato do reclamante eventualmente poder ser acionado fora do horário de trabalho não caracteriza o regime de trabalho pretendido, o qual exige demonstração cabal de que o empregado se mantém restringido em sua liberdade, especialmente de locomoção, pois está aguardando potencial chamado do empregador”. 3.3. Assim, o acolhimento das alegações recursais do autor, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001366-46.2011.5.02.0022. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)