Embargos de Declaração 1000472-93.2019.5.02.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, embora o reclamante alegue omissão sobre a Súmula 366 do TST e a necessidade de prequestionamento, o acórdão embargado deixa claro que não foi satisfeito o requisito do prequestionamento do aspecto, pressuposto indispensável à análise do mérito do pedido. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000472-93.2019.5.02.0015. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)