Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000847-14.2023.5.12.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS “FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA” E “VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC”. TEMA 36 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca das parcelas integrantes do adicional por tempo de serviço pago pela CEF. 2. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da CEF RH 115 estabelece que “o ATS corresponde a 1% do salário padrão e do complemento do salário padrão”. Restou expressamente consignado que “o adicional por tempo de serviço (ATS) é parcela não prevista em Lei, que foi estabelecida pelo regulamento da empresa”, cuja interpretação não pode ser extensiva. Concluiu o TRT que “as parcelas ‘VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC’ e ‘FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA’, não se confundem tampouco estão abrangidas pelo salário-padrão, sendo irrelevante integrarem a remuneração base”. 3. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000847-14.2023.5.12.0009. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)