Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010782-96.2023.5.03.0084

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRABALHO NOS DOMINGOS. Em face da possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRABALHO NOS DOMINGOS. Apesar de ter sido provocado a fazê-lo, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os apontamentos de diferenças devidas de horas extras e adicional noturno e tampouco se pronunciou sobre a tese de concessão de um domingo de folga a cada três semana. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010782-96.2023.5.03.0084. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 18/12/2025.)