Recurso de Revista 0010360-20.2020.5.15.0076

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT E SÚMULA 184/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Não foram opostos embargos de declaração em face do último acórdão regional, que apreciou o agravo interno e em relação ao qual se pretende a declaração de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que é ônus da parte, sob pena de preclusão, opor embargos de declaração com o fim de suprir possível omissão apontada em recurso de revista, consoante dispõe a Súmula 184 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010360-20.2020.5.15.0076. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)