Agravo 0010583-28.2024.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. No caso , a agravante fundamenta seu pedido unicamente no fato de se encontrar em recuperação judicial, sem, contudo, demonstrar de forma concreta e atualizada a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A ausência dessa comprovação inviabiliza a concessão da benesse, consoante jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Ademais, oportunizado prazo para recolhimento do complemento do depósito recursal, manteve-se inerte, configurando-se, assim, a deserção do recurso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010583-28.2024.5.03.0185. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)