Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100997-81.2016.5.01.0226

EMENTA: GMAAB/sj/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIAS COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100997-81.2016.5.01.0226. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)