Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100708-32.2017.5.01.0221

EMENTA: GMAAB/sj/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - FASE DE CONHECIMENTO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100708-32.2017.5.01.0221. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)