Agravo 0010131-14.2022.5.15.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. NORMA COLETIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a condenação da Fundação Casa ao pagamento de horas extras apenas no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, por inexistir norma coletiva vigente autorizando a adoção da escala de revezamento 2x2, reconhecendo, contudo, sua validade nos demais períodos com base em dissídio coletivo, acordos coletivos e transação extrajudicial homologada. A pretensão recursal da parte agravante, ao alegar que o ACT 2018/2019 não previa expressamente tal escala, implicaria o reexame de cláusulas convencionais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010131-14.2022.5.15.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)