Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001301-17.2022.5.02.0291

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA NOS PERÍODOS CONTRATUAIS COMPREENDIDOS ENTRE 01/03/2019 E 19/09/2019 E ENTRE 20/09/2020 E 01/07/2021. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho na escala 2x2 deve ser estipulada via norma coletiva, de modo que a inexistência de ajuste coletivo acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima permitida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001301-17.2022.5.02.0291. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 12/02/2025.)