Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010387-02.2019.5.03.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do apelo quando não indica o trecho do v. acórdão regional que contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, mas omite partes imprescindíveis ao exame de suas alegações. Por consequência, suas razões de insurgência não são apresentadas por meio de cotejo analítico. Desatendidos, assim, os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010387-02.2019.5.03.0131. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)