Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001237-46.2019.5.02.0603

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO NO USO DE BANHEIROS. NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que parte apresenta trecho do v. acórdão regional que não contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, bem como não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissas fáticas diversas do que restou consignado no acórdão recorrido, a demonstrar sua intenção de reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001237-46.2019.5.02.0603. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)