Embargos de Declaração 0000156-85.2022.5.10.0010

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.118. Distinguishing . ENTE PÚBLICO REVEL E CONFESSO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CARACTERIZADA. Embora seja do trabalhador o ônus de provar a falha fiscalizatória suficiente para que se caracterize a culpa, entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, o caso dos autos revela uma distinção, pois a revelia e a confissão ficta do administrador público faz presumir verdadeiras as afirmações do trabalhador quanto à falta de fiscalização do administrador público, justificando plenamente o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária (Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal). Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000156-85.2022.5.10.0010. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)