Embargos de Declaração 0000328-44.2020.5.11.0018

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA CONFESSADA. TEMA 1.118. NÃO ADERÊNCIA. No caso presente a responsabilidade subsidiária da administração pública foi reconhecida em razão da culpa provada por meio de confissão expressa , não havendo que se falar em presunção decorrente de mero inadimplemento, tampouco há aderência ao Tema 1.118, na medida em que a condenação não foi lastreada na distribuição do ônus da prova, mas na confessada falta de fiscalização por parte da administração pública. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000328-44.2020.5.11.0018. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)