Agravo 1000888-86.2023.5.02.0705

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO NO QUAL NÃO FORAM COLACIONADOS OS CARTÕES DE PONTO E NOS DIAS SEM MARCAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA OJ 233 DA SDI-I-TST. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DA SÚMULA 338, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO COM A TESE EXPOSTA PELA CORTE DE ORIGEM NO EXAME DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA SÚMULA 366 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000888-86.2023.5.02.0705. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)