Recurso de Embargos 0020477-39.2023.5.04.0701

EMENTA: SDI-1 GMHCS/rqr AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (SÚMULAS 296, I, E 337 DO TST). Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020477-39.2023.5.04.0701. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)