Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020113-13.2023.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO TST. TEMA 163 DA TABELA DE IRR. Nos termos da tese fixada por esta Corte, de observância obrigatória no âmbito da jurisdição trabalhista - Tema 163 da Tabela de Recursos Repetitivos -, a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Nesse cenário, verificado que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020113-13.2023.5.04.0331. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)