Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000850-45.2022.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO – REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal a quo reconheceu comprovada a autonomia da prestação de serviços, pois o Reclamante “ não tinha obrigação de cumprir dia e nem hora de trabalho ” (fls. 337), inexistia punição se ele desmarcasse pacientes e poderia negociar a própria remuneração. 2. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000850-45.2022.5.10.0013. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)