Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000686-43.2024.5.05.0371

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.417/2017 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – ADESÃO POSTERIOR AO PAT – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A adesão da empresa ao PAT não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação pago habitualmente antes da adesão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST. 2. Evidenciado que o Reclamante percebia habitualmente o auxílio-alimentação anteriormente à inscrição da Reclamada no PAT, deve ser reconhecida sua natureza salarial durante todo o contrato. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000686-43.2024.5.05.0371. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)