Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000009-20.2023.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO DE EMPREGO – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem concluiu estar comprovada a eventualidade do labor, pois a primeira testemunha encontrou o Reclamante em, no máximo, 5 (cinco) ocasiões. Consignou que as “ pequenas e eventuais pagas por parte do primeiro réu nos meses de março, junho, julho agosto, setembro e outubro de 2021 ” (fl. 696) são incompatíveis com a alegação de trabalho não eventual do Autor por mais de 6 (seis) anos. 2. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000009-20.2023.5.02.0466. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)