Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010147-63.2024.5.15.0079

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. o Tribunal Regional, amparado no exame do conjunto fático-probatório, firmou convicção de que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, sob o fundamento de que de na condição de motorista de ambulância não mantinha contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objeto de seu uso, não previamente esterilizados, não se enquadrando na hipótese do Anexo 14 da NR 15 do MTE. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010147-63.2024.5.15.0079. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)