Agravo em Agravo de Instrumento 0000832-09.2022.5.11.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST . PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No particular, não houve pronunciamento do Regional acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausente assim o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Ademais, tal insurgência trata-se de inovação recursal. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000832-09.2022.5.11.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)