Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010567-16.2022.5.15.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EVOLUÇÃO SALARIAL. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do título executivo, consignou que, nos termos do artigo 879, § 1°, da CLT, a decisão deve ser liquidada nos exatos limites em que foi proferida, não se admitindo alteração do título exequendo. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional nada mais fez do que emprestar ao título executivo judicial a interpretação e a abrangência que entendeu serem adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010567-16.2022.5.15.0022. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)