Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000965-96.2024.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA Nº 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.018.459, decisão publicada no DJE de 30/10/2023, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 935, de caráter vinculante, de que “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Ademais, afasta-se a alegação de aderência ao Tema 2 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TST, uma vez que referido tema trata exclusivamente do modo, momento e local apropriado para que o empregado não sindicalizado exerça o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, sendo que, no caso dos autos, tal direito sequer estava previsto nas normas coletivas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000965-96.2024.5.02.0467. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)