Agravo Interno 0000974-28.2014.5.02.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DA CEF. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). NATUREZA VARIÁVEL. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, que manteve o acórdão do Tribunal Regional proferido em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parcela paga a título de CTVA, por sua própria natureza e finalidade, complemento temporário e variável, pode ser reduzida quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo ser até mesmo suprimida quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000974-28.2014.5.02.0014. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)