Agravo em Recurso de Revista 1001042-71.2023.5.02.0716

EMENTA: IGM/nc/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – RECURSO INFUNDADO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista do Estado de São Paulo , com lastro no entendimento vinculante do STF fixado na ADC 16 e nos Temas 246 e 1118 da tabela de repercussão geral, para excluir sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas da condenação. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001042-71.2023.5.02.0716. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)