Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000079-16.2019.5.05.0012

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MARTE TRANSPORTES LTDA. LEI Nº 13.467/2017. Nas razões do agravo, a parte não renovou sua insurgência quanto à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática agravada. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 – Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 94 da Tabela de IRR: " b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (questão afetada no TST-RR-100972-32.2022.5.01.0073) ". 2 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. 3 – Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. 4 – No caso, o TRT assentou que a Reclamada, pessoa jurídica, não se desincumbiu de comprovar sua hipossuficiência, motivo pelo qual indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5 – Registre-se que foi concedido prazo para a reclamada comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal referente ao recurso ordinário, o que não ocorreu, motivo pelo qual concluiu pela deserção do referido recurso. 6 – A decisão do TRT está em consonância com o entendimento da Súmula nº 463, II, do TST, segundo o qual, " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". 7 – Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000079-16.2019.5.05.0012. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)