Agravo Interno 0010172-31.2020.5.03.0021

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338 DO TST. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO ASSENTADO NO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT E NA RATIO DA SÚMULA Nº 221 DO TST. ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSERVÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 111 DA SBDI-I DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO FUNDAMENTADO. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbices processuais (art. 896, § 1º-A, II, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-I do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010172-31.2020.5.03.0021. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 03/02/2025.)