Embargos de Declaração 0000317-03.2023.5.08.0209

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se divisa de omissão no acórdão embargado, tendo sido explicitados por esta Turma os fundamentos que ensejaram a conclusão de ser devida a responsabilidade subsidiária do ente público, consignando-se expressamente, o entendimento de que cabe à Administração Pública comprovar que cumpriu com os deveres de fiscalização que a legislação lhe impõe, ônus do qual não se desvencilhou. 2 – Desse modo, a matéria encontra-se suficientemente analisada, não se constatando os vícios de procedimento previstos nos artigos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000317-03.2023.5.08.0209. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 05/02/2025.)