Agravo 1000168-62.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DESTA CORTE SUPERIOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 5°, DA CLT. A PARTE NÃO MANEJOU AGRAVO INTERNO NA AÇÃO MATRIZ. ATO IMPUGNADO DISSONANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1000845-52.2016.5.02.0461. AGRAVO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em decisão monocrática, negou-se seguimento a agravo de instrumento por ausência de transcendência; decisão, à época, considerada irrecorrível, por força do disposto no § 5º do art. 896-A da CLT, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do processo nº ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461. 2. O Órgão Especial, no julgamento do MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, em 8 de abril 2024, por maioria, firmou entendimento no sentido de admitir a segurança e conceder a ordem para determinar a devolução do prazo à parte, independentemente da ausência do manejo de embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário. Agravo a que se dá provimento, para conceder a segurança postulada. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000168-62.2020.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/08/2024. Juntado aos autos em 06/02/2025.)