Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000817-56.2022.5.12.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 442 DO TST. O conhecimento do recurso de revista nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014, e da Súmula 442 do TST. Diante disso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, não verificada a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado e nem contrariedade à súmula do TST trazida nas razões recursais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000817-56.2022.5.12.0027. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 06/02/2025.)