Embargos de Declaração 0001220-66.2018.5.09.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Hipótese em que a parte pretende a reforma do percentual de 10%, arbitrado para os honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, fixados na sentença. Trata-se de questão inovatória, trazida somente nos presentes embargos de declaração. Não verificada incidência das hipóteses dos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001220-66.2018.5.09.0021. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 06/02/2025.)